Economia & Governo

R$ 14,3 bi fora do Orçamento

A Câmara aprovou em 17/11 quatro MPs de crédito extraordinário. Entenda como isso funciona.

O que foi aprovado

Quatro MPs, quatro destinos

Subsídio a combustíveis, crédito a exportadores, defesa civil e estoques contra o El Niño.

O que é

Crédito extraordinário

Autoriza gasto não previsto no Orçamento para despesas imprevisíveis e urgentes (CF, art. 167, § 3º).

Os três tipos

Suplementar, especial, extraordinário

Nos dois primeiros, o Congresso autoriza antes. No extraordinário, o governo gasta primeiro.

Exceção na Constituição

Só ele pode vir por MP

Desde 2001, MP sobre orçamento é proibida — salvo o crédito extraordinário.

Efeito imediato

O dinheiro já pode ser gasto

A MP vale desde a publicação. A votação confirma; se a MP cair, atos já praticados tendem a ser mantidos.

No Congresso

CMO analisa, emenda só corta

Parecer da Comissão Mista de Orçamento. Emendas podem suprimir dotação, não acrescentar gasto.

O freio do STF

ADI 4048, de 2008

Por 6 a 5, o Supremo suspendeu R$ 5,4 bi em créditos sem urgência e imprevisibilidade reais.

Arcabouço fiscal

Fora do limite, não da conta

A LC 200/2023 exclui o crédito extraordinário do teto de despesas, mas o gasto pesa no resultado e na dívida.

Em tramitação

Agora é com o Senado

As quatro MPs ainda precisam passar pelo Senado dentro do prazo constitucional.

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