Economia & Governo
A Câmara aprovou em 17/11 quatro MPs de crédito extraordinário. Entenda como isso funciona.
O que foi aprovado
Subsídio a combustíveis, crédito a exportadores, defesa civil e estoques contra o El Niño.
O que é
Autoriza gasto não previsto no Orçamento para despesas imprevisíveis e urgentes (CF, art. 167, § 3º).
Os três tipos
Nos dois primeiros, o Congresso autoriza antes. No extraordinário, o governo gasta primeiro.
Exceção na Constituição
Desde 2001, MP sobre orçamento é proibida — salvo o crédito extraordinário.
Efeito imediato
A MP vale desde a publicação. A votação confirma; se a MP cair, atos já praticados tendem a ser mantidos.
No Congresso
Parecer da Comissão Mista de Orçamento. Emendas podem suprimir dotação, não acrescentar gasto.
O freio do STF
Por 6 a 5, o Supremo suspendeu R$ 5,4 bi em créditos sem urgência e imprevisibilidade reais.
Arcabouço fiscal
A LC 200/2023 exclui o crédito extraordinário do teto de despesas, mas o gasto pesa no resultado e na dívida.
Em tramitação
As quatro MPs ainda precisam passar pelo Senado dentro do prazo constitucional.