Congresso

Lei da transição de governo

A Câmara aprovou em 18/11 o PL 396/2007. Entenda o que muda — e o que não muda.

O que foi aprovado

Dever de colaborar vira lei

O governo que sai passa a ter obrigação legal de facilitar a transição para o eleito.

Prazo

Equipe paritária em 72 horas

Quem sai e quem entra indicam membros e um coordenador cada. Nomes no Diário Oficial.

Acesso

Portas e sistemas abertos

Instalações e todas as informações da gestão, digitais ou não, inclusive contratos de terceiros.

Punição

Multa e reparação de danos

Sanções administrativas e legais. Esconder dados ou destruir sistemas agrava em 1/3.

Atenção

Só para o governo federal

O texto final se limita à administração federal. Estados e prefeituras ficaram de fora.

Reeleição

Por que não vale para Lula 4

Com reeleição não há transição formal — regra que já existe na Lei 10.609/2002.

Posse

5 e 6 de janeiro de 2027

Presidente toma posse em 5/1; governadores em 6/1, pela EC 111/2021.

Análise

Avanço com lacunas

A multa não tem valor nem rito definidos, e o alcance encolheu justamente onde o problema é mais comum.

Próximos passos

Agora é com o Senado

Se o Senado mudar o texto, ele volta à Câmara. Se aprovar igual, vai à sanção.

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