Congresso
A Câmara aprovou em 18/11 o PL 396/2007. Entenda o que muda — e o que não muda.
O que foi aprovado
O governo que sai passa a ter obrigação legal de facilitar a transição para o eleito.
Prazo
Quem sai e quem entra indicam membros e um coordenador cada. Nomes no Diário Oficial.
Acesso
Instalações e todas as informações da gestão, digitais ou não, inclusive contratos de terceiros.
Punição
Sanções administrativas e legais. Esconder dados ou destruir sistemas agrava em 1/3.
Atenção
O texto final se limita à administração federal. Estados e prefeituras ficaram de fora.
Reeleição
Com reeleição não há transição formal — regra que já existe na Lei 10.609/2002.
Posse
Presidente toma posse em 5/1; governadores em 6/1, pela EC 111/2021.
Análise
A multa não tem valor nem rito definidos, e o alcance encolheu justamente onde o problema é mais comum.
Próximos passos
Se o Senado mudar o texto, ele volta à Câmara. Se aprovar igual, vai à sanção.