Governo
Lula disse em 5/11 e 8/11 que vai criar a pasta por medida provisória. Ainda não há texto publicado.
Por que MP
O art. 88 da Constituição pede lei para criar ministério. A MP tem força de lei desde a publicação.
Regra 1
Só nesses casos o presidente pode editar MP. Câmara e Senado votam esses pressupostos antes do mérito.
Regra 2
Sem conversão em lei, a MP perde a eficácia. O prazo para no recesso do Congresso.
Regra 3
Sem votação em 45 dias, a MP entra em urgência e bloqueia parte das votações da Casa.
Limite
Direito penal e processual penal estão entre as matérias proibidas para medida provisória.
Rito
Parecer da comissão mista, votação na Câmara, depois no Senado. O texto pode mudar.
Precedente
A MP 821/2018 criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e virou a Lei 13.690/2018.
Calendário
Recesso de 23/12 a 1º/2. Os eleitos em outubro tomam posse em 1º/2/2027.
Guia completo
Órgãos transferidos, custo, relação com estados e respeito às vedações. Leia o guia com fontes oficiais.