Economia & Governo
Prazo para deputados, senadores, bancadas e comissões termina em 23/11, às 22h.
O que é
Ela tira recurso de uma despesa e coloca em outra, com destino definido.
Individuais
E R$ 79,4 mi por senador. Metade precisa ir para a saúde.
Bancadas
Limite de R$ 602,7 mi por bancada, só para projetos estruturantes.
Comissões
Até 6 de apropriação e 2 de remanejamento. Não são obrigatórias.
Impositivas
Impedimento técnico e contingenciamento podem travar a execução.
Emenda Pix
Prefeitura tem 30 dias para informar plano de trabalho e cronograma.
Calendário
Relatório preliminar em 26/11 e relatório-geral na CMO em 16/12.
Fiscalize
Portal da Transparência mostra emendas por autor e por município.
Guia completo
Valores, regras da LC 210/2024 e o que ainda está em tramitação.