Economia & Governo

Emendas ao Orçamento de 2027

Prazo para deputados, senadores, bancadas e comissões termina em 23/11, às 22h.

O que é

Emenda não cria dinheiro

Ela tira recurso de uma despesa e coloca em outra, com destino definido.

Individuais

R$ 43,2 mi por deputado

E R$ 79,4 mi por senador. Metade precisa ir para a saúde.

Bancadas

Até 8 emendas por estado

Limite de R$ 602,7 mi por bancada, só para projetos estruturantes.

Comissões

Interesse nacional ou regional

Até 6 de apropriação e 2 de remanejamento. Não são obrigatórias.

Impositivas

Obrigatória não é garantida

Impedimento técnico e contingenciamento podem travar a execução.

Emenda Pix

Dinheiro direto ao município

Prefeitura tem 30 dias para informar plano de trabalho e cronograma.

Calendário

Votação final em 17/12

Relatório preliminar em 26/11 e relatório-geral na CMO em 16/12.

Fiscalize

Siga o dinheiro

Portal da Transparência mostra emendas por autor e por município.

Guia completo

Entenda cada tipo de emenda

Valores, regras da LC 210/2024 e o que ainda está em tramitação.

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