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Emendas ao Orçamento de 2027: quem pode apresentar, quanto vale cada uma e por que nem toda emenda vira gasto

O prazo de emendas ao Orçamento de 2027 termina em 23 de novembro. Entenda os quatro tipos de emenda, os valores por deputado, senador e bancada, o que é impositivo, os impedimentos técnicos e o calendário até a votação.

Thiago9 min de leitura
⏱ 9 min de leitura
Neste artigo
  1. Resumo: o que já está decidido e o que ainda está em tramitação
  2. O que é uma emenda ao Orçamento
  3. Os quatro tipos de emenda e quanto vale cada um
  4. 1. Individuais (identificador RP 6)
  5. 2. De bancada estadual (RP 7)
  6. 3. De comissão (RP 8)
  7. 4. Das Mesas da Câmara e do Senado
  8. “Impositiva” não quer dizer “garantida”
  9. A “emenda Pix” e as novas exigências
  10. O calendário até o fim do ano
  11. Análise: por que a ordem invertida importa
  12. Como acompanhar e fiscalizar
  13. Leituras recomendadas
  14. Fontes

Por Thiago — Reforma Política Já. Texto explicativo; os trechos de análise estão identificados como tal. Este blog não tem vínculo com governo, partidos ou parlamentares.

Enquanto o noticiário desta semana se concentra no ajuste fiscal e no projeto das big techs, corre em paralelo, com bem menos atenção, uma das etapas mais disputadas do ano em Brasília: o prazo para deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões apresentarem emendas ao Orçamento de 2027. A janela foi aberta em 6 de novembro e fecha às 22h de segunda-feira, 23 de novembro, segundo o cronograma oficial da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

É nessa fase que boa parte do dinheiro que chega a prefeituras, hospitais, obras e entidades do seu município ganha “dono” político. Este guia explica quem pode apresentar emendas, quanto vale cada tipo, quais são obrigatórias, por que uma emenda aprovada pode não sair do papel e como o cidadão consegue fiscalizar o destino dos recursos.

Resumo: o que já está decidido e o que ainda está em tramitação

  • Já decidido: o projeto de lei orçamentária de 2027 (PLN 24/2026) foi enviado pelo Executivo e tem como relator-geral o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A CMO publicou os limites para emendas: R$ 43.172.692 por deputado, R$ 79.382.048 por senador e R$ 602.744.189 por bancada estadual, conforme os comunicados nº 8/2026 (individuais) e 6/2026 (bancadas).
  • Em andamento: a apresentação de emendas, até 23/11, exclusivamente pelo sistema eletrônico Lexor.
  • Ainda por vir: relatório preliminar (votação prevista para 26/11), relatórios setoriais (30/11 a 2/12), relatório-geral na CMO (16/12) e votação no plenário do Congresso (17/12).
  • Atenção: a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/2026), que deveria orientar o Orçamento, também não foi votada. Só o relatório preliminar passou na CMO, em 11/11, e o texto final deve ser analisado entre 9 e 11 de dezembro, segundo a Agência Câmara.

O que é uma emenda ao Orçamento

O Orçamento da União é uma lei como outra qualquer, mas com uma particularidade: quem escreve o projeto é o Executivo, e o Congresso pode alterá-lo. Cada proposta de alteração é uma emenda. Ela pode mexer no texto da lei, na estimativa de receita ou, no caso que mais interessa à política local, na despesa: tirar dinheiro de uma ação e colocar em outra, com destino específico, como a construção de uma unidade de saúde em determinado município.

A Constituição limita esse poder. Pelo art. 166, § 3º, uma emenda que cria despesa precisa indicar de onde sai o dinheiro, por meio da anulação de outra despesa, e não pode cortar verbas de pessoal, de serviço da dívida nem de transferências constitucionais a estados e municípios. Em outras palavras: emenda não cria dinheiro novo, ela realoca.

Os quatro tipos de emenda e quanto vale cada um

1. Individuais (identificador RP 6)

Cada parlamentar apresenta as suas. O teto vem da Constituição: pelo art. 166, § 9º, com a redação da Emenda Constitucional 126/2022, as emendas individuais somam até 2% da receita corrente líquida do ano anterior ao envio do projeto, sendo 1,55% para deputados e 0,45% para senadores. Metade do valor de cada parlamentar precisa ir para ações e serviços públicos de saúde. Para 2027, isso significa pelo menos R$ 21.586.346 em saúde por deputado e R$ 39.691.024 por senador, segundo o material de orientação da CMO.

Multiplicando os limites pelos 513 deputados e 81 senadores, a conta do blog chega a cerca de R$ 22,1 bilhões para a Câmara e R$ 6,4 bilhões para o Senado, ou aproximadamente R$ 28,6 bilhões em emendas individuais.

2. De bancada estadual (RP 7)

Os parlamentares de cada estado e do Distrito Federal escolhem em conjunto, com registro em ata, até 8 emendas, mais até 3 destinadas a continuar obras já iniciadas. O limite por bancada é de R$ 602.744.189. A Lei Complementar 210/2024 exige que esses recursos vão para projetos estruturantes do estado e proíbe expressamente fatiar a emenda para atender a indicações de cada membro da bancada.

3. De comissão (RP 8)

As comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso podem apresentar até 6 emendas de apropriação e 2 de remanejamento, conforme o Comunicado 7/2026 da CMO. Pela LC 210/2024, elas só podem tratar de ações de interesse nacional ou regional, dentro da competência da comissão, e ao menos 50% devem ir para a saúde. Diferentemente das duas anteriores, não são de execução obrigatória.

4. Das Mesas da Câmara e do Senado

Têm peso menor e tratam em geral do funcionamento das próprias Casas.

Um registro histórico: até 2022 existia também a chamada emenda de relator (RP 9), base do que ficou conhecido como “orçamento secreto”. O Supremo Tribunal Federal declarou esse modelo inconstitucional em dezembro de 2022, e desde então o tribunal, no âmbito da ADPF 854, tem cobrado transparência e rastreabilidade das demais modalidades.

“Impositiva” não quer dizer “garantida”

As emendas individuais e de bancada são chamadas de impositivas: a Constituição (art. 166, §§ 11 e 12) obriga o governo a executá-las, até 2% da receita corrente líquida no caso das individuais e até 1% no caso das de bancada. Isso tirou do Executivo boa parte da capacidade de “segurar” emendas como moeda de negociação.

Mas há duas portas pelas quais uma emenda aprovada pode deixar de virar gasto:

  • Impedimento de ordem técnica. O art. 10 da LC 210/2024 lista 27 hipóteses, entre elas falta de projeto de engenharia ou de licença ambiental, plano de trabalho não apresentado no prazo, CNPJ do beneficiário errado e incompatibilidade com a política pública do ministério. Nesses casos, a execução não é obrigatória, e o órgão deve tentar resolver o problema antes de descartar a emenda.
  • Contingenciamento. O art. 12 da mesma lei autoriza bloquear dotações de emendas na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias quando for necessário cumprir as metas fiscais. É aqui que o Orçamento de 2027 se cruza com o ajuste fiscal do PLP 299/2026, que ainda depende de votação no Senado e na Câmara: regras mais apertadas para o gasto tendem a aumentar a pressão sobre tudo o que é discricionário.

A “emenda Pix” e as novas exigências

Parte das emendas individuais pode ser enviada como transferência especial (art. 166-A da Constituição), apelidada de “emenda Pix” porque o dinheiro cai direto na conta do estado ou do município, sem convênio. A LC 210/2024 apertou as regras: o parlamentar precisa informar o objeto e o valor quando indica o beneficiário; o ente que recebe tem 30 dias para comunicar ao seu Legislativo e aos tribunais de contas o valor, o plano de trabalho e o cronograma; e pelo menos 70% devem ir para despesas de capital, como obras e equipamentos. Os recursos ficam também sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

O calendário até o fim do ano

  1. Até 23/11 (22h): prazo final de emendas à despesa e à receita.
  2. 24/11: publicação das emendas apresentadas.
  3. 25/11: votação do relatório da receita e publicação do relatório preliminar.
  4. 26/11: votação do relatório preliminar, que fixa as regras para o trabalho dos relatores.
  5. 30/11 a 2/12: votação dos relatórios setoriais (saúde, educação, infraestrutura etc.).
  6. 7 a 11/12: publicação do relatório-geral; no mesmo período, a CMO deve votar a LDO 2027.
  7. 16/12: votação do relatório-geral na CMO.
  8. 17/12: votação no plenário do Congresso, em sessão conjunta.

Depois, o texto vai à sanção. Se o Orçamento não for aprovado até 31 de dezembro, o governo começa 2027 com execução restrita, nas condições que a LDO estabelecer. Nos últimos anos, essas leis autorizaram o pagamento de despesas obrigatórias e de uma fração mensal (1/12) das demais até a votação. Como a LDO 2027 também está pendente, essa regra ainda não está definida para o próximo ano.

Análise: por que a ordem invertida importa

Esta seção traz a interpretação do blog.

Pela lógica da Constituição, a LDO deveria ser aprovada no meio do ano para orientar a elaboração do Orçamento. Em 2026, como já aconteceu em anos anteriores, as duas leis vão ser decididas praticamente juntas, em dezembro. Na prática, isso inverte a hierarquia: as regras que deveriam disciplinar o Orçamento são negociadas ao mesmo tempo que a distribuição do dinheiro, inclusive das emendas.

Há ainda um efeito de calendário que merece atenção. Este Orçamento é votado depois da eleição geral de outubro, e uma parte dos parlamentares que apresentam emendas agora não estará no mandato em 2027, quando elas serão executadas. As emendas continuam vinculadas à lei aprovada, mas a negociação política sobre sua execução passará a envolver uma nova composição do Congresso. Por isso, a rastreabilidade exigida pela LC 210/2024 e pelo STF fica ainda mais importante: sem ela, o eleitor não consegue saber quem destinou o recurso que chegou à sua cidade.

Como acompanhar e fiscalizar

  • Tramitação: a página da LOA 2027 no portal do Congresso reúne relatórios, emendas publicadas e a seção “Transparência das emendas coletivas”.
  • Execução: o Portal da Transparência permite pesquisar emendas por autor, município e ano, com valores empenhados e pagos.
  • Transferências especiais: o Transferegov.br registra os planos de trabalho exigidos dos estados e municípios.
  • No seu município: a prefeitura que recebe uma transferência especial é obrigada a informar à Câmara Municipal o valor, o plano de trabalho e o cronograma, um ponto que vereadores e cidadãos podem cobrar.

Para entender como o próprio Congresso pode ser reorganizado nos próximos anos, veja também o nosso guia sobre a PEC do voto distrital misto, que mudaria a relação entre deputados e as regiões que eles representam e, portanto, a lógica de destinação de emendas.

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Leituras recomendadas

Fontes

Leia também: por que este blog existe e como trabalhamos as fontes.

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