Congresso
O Senado aprovou a PEC 18/2025 por 73 a 0 e 75 a 0. O texto vai à promulgação.
Sem sanção
Emenda constitucional não passa por sanção nem veto do presidente. As Mesas da Câmara e do Senado promulgam em sessão solene.
Integração
O Sistema Único de Segurança Pública, criado por lei em 2018, passa a ter base constitucional, com cooperação entre União, estados e municípios.
Crime organizado
Pena em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e confisco de bens ligados ao crime.
Polícias
A PF ganha competência ampliada, a PRF passa a atuar em ferrovias e hidrovias federais e os municípios poderão criar polícias municipais.
Dinheiro
FNSP, Funpen e Funapol ficam protegidos de bloqueios. Metade do FNSP e do Funpen vai a estados e municípios.
Ficou de fora
Por 38 a 36, as emendas 84 e 87 viraram PECs próprias (19/2026 e 20/2026). Não houve votação sobre o mérito.
Próximos passos
Alcolumbre disse que vai esperar a PEC 32/2015, em comissão especial na Câmara. Braga propôs 1º de dezembro como prazo.
O que falta
A data da sessão solene ainda não foi divulgada. Polícias municipais, fundos e regras penais dependem de regulamentação.
Guia completo
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