Neste artigo
- O que a Câmara aprovou, em resumo
- Atenção a uma divergência no noticiário
- O que já existe hoje: Lei 10.609 e Decreto 7.221
- Por que não haverá transição formal no governo federal agora
- Comparação: hoje x o que o projeto propõe
- E nos estados, onde haverá troca de governo em janeiro?
- Análise: avanço real, mas com três lacunas
- O que acontece agora
- Leituras recomendadas
- Fontes
Por Thiago — Reforma Política Já. Texto explicativo publicado em 19/11/2026; os trechos de opinião estão identificados como “Análise”. Este blog não tem vínculo com governo, partidos, parlamentares ou entidades empresariais.
Na quarta-feira (18), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, a redação final do Projeto de Lei 396/2007, que transforma em obrigação legal a colaboração do governo que sai com o governo que entra. O texto tramitava havia quase 20 anos, teve o mérito aprovado em abril de 2026 e agora segue para o Senado. Pela proposta, quem dificultar a transição — escondendo dados, apagando sistemas ou pressionando servidores — fica sujeito a sanções e multa.
A notícia chega num momento curioso: o país acabou de passar por uma eleição presidencial, mas não haverá transição formal no governo federal, porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi reeleito em 25 de outubro. Ao mesmo tempo, vários estados vão trocar de governador em 6 de janeiro de 2027. Este guia explica o que o projeto diz de fato, o que já existe hoje, por que a nova regra não vale para a virada “Lula 3 para Lula 4” e onde ainda falta norma.
O que a Câmara aprovou, em resumo
A versão aprovada é a redação final (PL 396-B/2007) elaborada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto original é do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Os pontos centrais do texto são estes:
- Alcance: o art. 1º diz que a lei trata da “responsabilidade da administração pública federal no processo de transição administrativa”.
- Quando vale: o período de transição vai da proclamação do resultado da eleição até a posse do chefe do Executivo, “quando não ocorrer reeleição” (art. 3º).
- Equipe paritária em 72 horas: o titular do cargo e o candidato proclamado vencedor designam, em até 72 horas da proclamação, uma equipe com membros dos dois lados, supervisionada por dois coordenadores — um de cada governo. Os nomes saem no Diário Oficial (art. 4º).
- Dever de facilitar: a administração que sai tem de dar acesso às instalações e a “todas as informações administrativas” da gestão, digitais ou não, inclusive contratos de terceiros, além de apoio técnico e administrativo. A obrigação alcança todos os níveis hierárquicos (art. 5º).
- Punição: o descumprimento gera “sanções administrativas e legais cabíveis e multa”, mais a obrigação de reparar danos (art. 6º).
- Agravantes (+1/3): sonegar informações deliberadamente, inutilizar bancos de dados ou equipamentos ou danificar patrimônio para dificultar a transição (se praticado entre o início do período eleitoral e o fim da transição); intimidar servidor para que descumpra a lei; causar dano irreparável.
- Sem salário extra: membros da equipe não recebem remuneração pela tarefa; servidores mantêm a que já têm (art. 7º).
Segundo a ficha de tramitação, a redação final foi aprovada no Plenário em 18/11/2026, na sessão das 13h55, e “a matéria vai ao Senado Federal”. O Congresso em Foco registrou que a versão original previa pena de detenção de três meses a um ano, retirada ao longo da tramitação.
Atenção a uma divergência no noticiário
Parte da cobertura informou que as regras valeriam também para governadores e prefeitos. O texto oficial da redação final, porém, delimita o alcance à administração pública federal já no art. 1º. A ampliação para estados, municípios e presidências de Casas Legislativas estava no projeto original de 2007, mas foi reduzida ainda na antiga Comissão de Trabalho. Quem quiser conferir pode ler o PDF da redação final, linkado acima. O Senado pode, em tese, mexer nisso — e, se mudar, o projeto volta para a Câmara.
O que já existe hoje: Lei 10.609 e Decreto 7.221
O Brasil não está sem regra. A transição presidencial tem base em duas normas:
- Lei 10.609/2002, criada a partir de medida provisória na transição de Fernando Henrique Cardoso para Lula. Ela faculta ao candidato eleito montar equipe de transição, cria 50 Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG), obriga os órgãos federais a fornecer informações pedidas pelo coordenador e manda a Casa Civil oferecer local e apoio. O art. 7º determina que o Orçamento dos anos de eleição presidencial preveja dotação específica para isso.
- Decreto 7.221/2010, que fixa princípios (colaboração, transparência, continuidade dos serviços, boa-fé), define que a transição começa na proclamação do resultado e termina na posse, entrega a coordenação ao ministro da Casa Civil e exige que reuniões entre servidores e equipe de transição sejam agendadas e registradas em ata.
E o ponto mais importante para este ano: o art. 9º da Lei 10.609 diz que ela “não se aplica no caso de reeleição de Presidente da República”. O projeto aprovado pela Câmara repete a mesma lógica no art. 3º.
Por que não haverá transição formal no governo federal agora
Com a reeleição, quem sai e quem entra é a mesma pessoa. Não há equipe externa precisando conhecer contas, contratos e programas. Os ministérios seguem funcionando sob a mesma administração até a nova posse, marcada para 5 de janeiro de 2027 — a primeira sob a data definida pela Emenda Constitucional 111/2021, que tirou a posse presidencial do 1º de janeiro. Mudanças de ministros, de estrutura ou de prioridades podem acontecer, mas por decisão do próprio governo, não por um rito de transição. Reorganizar ministérios, aliás, costuma exigir medida provisória ou lei — tema que explicamos no guia sobre a criação do Ministério da Segurança Pública por MP.
Na prática, portanto, se o Senado aprovar e o presidente sancionar o PL 396/2007, a primeira transição federal sob a nova lei só aconteceria após a eleição presidencial de 2030, e apenas se o vencedor não for o próprio presidente em exercício.
Comparação: hoje x o que o projeto propõe
| Tema | Hoje (Lei 10.609 + Decreto 7.221) | PL 396-B/2007 (se virar lei) |
|---|---|---|
| Quem monta a equipe | O eleito indica a equipe; a Casa Civil coordena e requisita dados | Equipe paritária: membros e um coordenador de cada lado |
| Prazo | Não há prazo fixo para formar a equipe | 72 horas após a proclamação do resultado |
| Dever do governo que sai | Órgãos devem fornecer informações solicitadas | Dever expresso de facilitar acesso a instalações e a todas as informações, em todos os níveis |
| Punição específica | Não há sanção própria da transição; aplica-se a legislação geral | Sanções administrativas e legais, multa e reparação de danos; agravante de 1/3 |
| Reeleição | Não se aplica | Não se aplica |
| Estados e municípios | Não alcançados | Não alcançados (texto restrito à administração federal) |
O projeto não revoga a Lei 10.609. As duas normas passariam a conviver: a antiga continua tratando de cargos, estrutura e orçamento da equipe; a nova acrescenta o dever de colaborar, o prazo e as punições.
E nos estados, onde haverá troca de governo em janeiro?
Os governadores eleitos em 2026 tomam posse em 6 de janeiro de 2027, também por força da EC 111/2021. Como o PL 396/2007 não alcança estados, a transição estadual continua dependendo de leis e decretos locais — quando existem — e da boa vontade política. Há, porém, regras nacionais que já protegem a gestão que chega, porque valem para qualquer ente:
- Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 42: nos últimos dois quadrimestres do mandato, o titular não pode contrair despesa que não consiga pagar dentro do mandato, ou que deixe parcelas para o ano seguinte sem dinheiro em caixa para cobri-las.
- LRF, art. 21: é nulo o ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.
- Código Penal, arts. 359-C e seguintes: tipificam crimes contra as finanças públicas, como assumir obrigação nos dois últimos quadrimestres sem lastro financeiro.
Ou seja: o país já pune quem deixa “bomba fiscal” para o sucessor, mas não tem, em lei nacional, um dever explícito de abrir as portas e os sistemas para a equipe que vai assumir.
Análise: avanço real, mas com três lacunas
Os parágrafos abaixo são opinião do autor.
1. A multa não tem valor nem rito. O art. 6º fala em “sanções administrativas e legais cabíveis e multa”, mas não diz quanto, quem aplica nem por qual procedimento. Na prática, a efetividade vai depender de outras leis — de improbidade, de responsabilidade, do estatuto dos servidores — e de alguém disposto a acionar a Justiça depois da posse. Uma regra que só pune quem já saiu do cargo tende a funcionar mais como sinal político do que como dissuasão imediata.
2. O alcance encolheu demais. As transições mais traumáticas do país não costumam acontecer no Palácio do Planalto, que tem estrutura de Casa Civil, servidores de carreira e holofote da imprensa. Acontecem em prefeituras pequenas, onde não são raros os relatos de prefeitos que assumem e encontram computadores formatados e arquivos sumidos. Limitar a lei à esfera federal deixa de fora justamente onde o problema é mais frequente. Estados e municípios podem legislar sobre a própria administração, mas o Senado tem a chance de debater se um piso nacional faria sentido.
3. O agravante cobre o período eleitoral — e isso é bom. Aqui há um mérito pouco comentado: destruir dados para dificultar a transição é agravado mesmo se feito antes do resultado, desde o início do período eleitoral. Isso fecha uma brecha óbvia, a de “limpar a casa” antes de saber se vai perder.
No balanço, o projeto transforma em lei uma cortesia que a democracia brasileira tratou por décadas como opcional. Depois de transições tensas, ter prazo, equipe paritária e dever expresso de colaborar é um ganho institucional. Mas, sem definição clara de sanção e sem alcance sobre estados e municípios, o texto que chega ao Senado resolve menos do que promete.
O que acontece agora
- Senado: o projeto passa a ser analisado como casa revisora. Ainda não há relator nem data de votação divulgados.
- Se o Senado aprovar sem mudanças: vai à sanção presidencial, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar (art. 66 da Constituição). A lei entraria em vigor na data da publicação.
- Se o Senado alterar: o texto volta à Câmara, que dá a palavra final sobre as mudanças.
- Para quem acompanha o calendário pós-eleição: os prazos até a diplomação dos eleitos estão no nosso guia sobre o cadastro eleitoral reaberto e os prazos até a diplomação.
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Leituras recomendadas
- Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (39ª edição, 2026) — referência sobre os deveres da administração pública, responsabilidade de agentes e princípios como continuidade do serviço público.
- Constituição da República Federativa do Brasil — Coleção Saraiva de Legislação (61ª edição, 2026) — para ler na fonte os arts. 28, 66 e 82, citados neste guia.
Fontes
- Câmara dos Deputados — Redação final do PL 396-B/2007 (CCJC)
- Câmara dos Deputados — Ficha de tramitação do PL 396/2007
- Agência Câmara — Câmara aprova regras para a transição de governos (07/04/2026)
- g1 — Câmara aprova projeto que pune político que não colaborar com transição (18/11/2026)
- Congresso em Foco — Câmara aprova regras para transição entre mandatos do Executivo (18/11/2026)
- Lei 10.609/2002
- Decreto 7.221/2010
- Emenda Constitucional 111/2021
- Lei Complementar 101/2000 (LRF) — arts. 21 e 42





