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CBS de 11,3% em 2027: quem decide a alíquota, o que o Senado pode mudar e o que vale se não houver acordo

O TCU calculou 11,3% como alíquota de referência da CBS para 2027, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixá-la por resolução. Entenda o rito, a conta do TCU, o que os senadores podem mudar e o que a trava de 26,5% realmente determina.

Thiago11 min de leitura
⏱ 12 min de leitura
Neste artigo
  1. Resumo: o que já está decidido e o que ainda está aberto
  2. O que é a CBS e por que 2027 é o ano da virada
  3. Quem decide: o rito em três etapas
  4. Como o TCU chegou a 11,3%
  5. Por que o número surpreendeu
  6. O que o Senado pode e não pode mudar
  7. A “trava” de 26,5%: o que ela é, de fato
  8. O que isso significa para quem compra e para quem vende
  9. Calendário: o que observar
  10. Perguntas frequentes
  11. A CBS vai ser de 11,3%?
  12. O imposto sobre consumo vai ficar em 30%?
  13. O Senado pode adiar a reforma?
  14. Leituras recomendadas
  15. Fontes

Por Thiago — Reforma Política Já. Texto explicativo, publicado na manhã de 17/11/2026, antes da audiência no Senado; os trechos de análise estão identificados como tal. Este blog não tem vínculo com governo, partidos, parlamentares ou entidades empresariais.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado recebe nesta terça-feira (17), às 10h, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para discutir um número que vai aparecer em praticamente toda nota fiscal do país a partir de 2027: a alíquota de referência da CBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços criada pela reforma tributária. O TCU calculou 11,3%. Parte dos senadores e do setor produtivo diz que é alto demais.

Mais do que repetir o número, este guia explica quem decide, o que o Senado pode e não pode mudar, o que acontece se não houver acordo até 15 de dezembro e por que a “trava” de 26,5% citada no debate não funciona do jeito que muita gente imagina.

Resumo: o que já está decidido e o que ainda está aberto

  • Já decidido: o Plenário do TCU aprovou, em 28 de outubro de 2026, o Acórdão 2933/2026, que fixa no cálculo técnico uma alíquota de referência de 11,3468% para a CBS em 2027, arredondada para 11,3%, e um redutor de 44,16% para compras da administração pública (painel do TCU). O relatório foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em 10 de novembro (Senado).
  • Em tramitação: a CAE vai elaborar o projeto de resolução que fixa oficialmente o percentual. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Depois da audiência de hoje, a comissão deve ouvir FGV e OAB na quarta-feira (18), segundo a Agência Brasil.
  • Prazo: o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para aprovar a resolução.
  • Em aberto: se o Senado aprovará os 11,3%, se tentará outro número e com qual fundamento legal, e se prosperam os pedidos de adiamento da transição feitos pela indústria e pela OAB.

O que é a CBS e por que 2027 é o ano da virada

A CBS é a parte federal do novo imposto sobre valor agregado (IVA dual) criado pela Emenda Constitucional 132/2023. A outra parte é o IBS, de estados e municípios. Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 126), a partir de 2027:

  • a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos;
  • o IPI tem alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus;
  • começa a cobrança do Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Em 2027 e 2028, o IBS ainda será simbólico: 0,05% estadual e 0,05% municipal. Em compensação, a Constituição manda reduzir a alíquota da CBS em 0,1 ponto percentual nesses dois anos (ADCT, art. 127). Ou seja, 2027 é o primeiro ano em que um tributo novo substitui de verdade tributos antigos em escala nacional, e a alíquota de referência é a régua desse primeiro passo.

Quem decide: o rito em três etapas

A Constituição (ADCT, art. 130) diz que uma resolução do Senado fixa as alíquotas de referência, “observados a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar”, e com base em cálculo do TCU feito no ano anterior ao da vigência. A Lei Complementar 214/2025 detalha o caminho:

  1. Proposta: o Poder Executivo envia ao TCU a proposta de cálculo da CBS, com os dados necessários (art. 349, § 3º).
  2. Cálculo: o TCU faz o cálculo com base em metodologia previamente homologada e o envia ao Senado (art. 349, § 1º).
  3. Fixação: o Senado aprova a resolução. A regra geral é até 31 de outubro do ano anterior, mas, só em 2026, a própria lei prorrogou os prazos em 45 dias (art. 353, § 2º). Daí o 15 de dezembro.

Há ainda um detalhe que costuma passar despercebido: a alíquota de referência não é, tecnicamente, a alíquota que a União cobrará. O art. 14 da LC 214 diz que a União fixa a alíquota da CBS por lei própria, que pode ficar acima ou abaixo da referência. Se não houver essa lei, aplica-se a referência (art. 14, § 3º). Na prática, a referência funciona como padrão automático.

Como o TCU chegou a 11,3%

O princípio é o da neutralidade de arrecadação. Pelo art. 353 da LC 214, a alíquota de 2027 deve ser aquela que faria a CBS, somada ao Imposto Seletivo e ao IPI residual, arrecadar, como proporção do PIB, o mesmo que PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros arrecadaram em média entre 2012 e 2021. Para isso, o cálculo simula quanto a CBS teria rendido nos anos-base se as regras de 2027 já estivessem em vigor.

O painel do TCU mostra essa simulação em 17 “módulos”. O módulo central, que aplica a regra geral, gera R$ 440,41 bilhões (média dos anos-base). A partir daí, cada regime diferente acrescenta ou retira arrecadação. Alguns exemplos, todos do painel oficial:

  • Alíquota zero: retira R$ 126,30 bilhões;
  • Redução proporcional de alíquota (os setores com 30% ou 60% de desconto): retira R$ 61,89 bilhões;
  • Compras governamentais: retira R$ 35,60 bilhões;
  • Atividades imobiliárias: retira R$ 26,83 bilhões;
  • Importação em geral: acrescenta R$ 136,64 bilhões;
  • Simples Nacional: acrescenta R$ 67,78 bilhões.

A CBS estimada total fica em R$ 528,5 bilhões (média dos anos-base). O TCU alerta que o valor de cada módulo é apenas o ajuste daquele recorte, e não o tamanho do setor nem o benefício que ele recebe. O tribunal também registra que três parâmetros ainda não tinham definição normativa em 28 de outubro: as alíquotas do Imposto Seletivo, a lista de produtos sujeitos ao IPI residual (Zona Franca) e os percentuais de crédito presumido do produtor rural e do transportador autônomo.

Um ponto técnico entrou no debate: a lei fala em anos-base de 2024 e 2025, mas o painel do TCU apresenta os valores como média de 2023 e 2024. Análise publicada no Migalhas aponta que o relatório registra essa substituição entre as premissas do cálculo.

Por que o número surpreendeu

Segundo a Agência Brasil, os 11,3468% superam uma estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica. O relator Eduardo Braga afirmou em 3 de novembro: “Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS.” Ao Estadão, disse que já não concordava com o percentual e que quer ouvir os responsáveis pelos estudos para entender os fundamentos.

O autor do requerimento da audiência (REQ 107/2026-CAE), senador Izalci Lucas (PL-DF), escreveu que a alíquota “supera em mais de dois pontos a estimativa que vinha orientando o mercado” e que, somada à projeção do IBS, “aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214” (Agência Senado).

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia. Segundo a Agência Brasil, a entidade questiona o uso do período 2012–2021, quando a arrecadação de PIS e Cofins incluía ICMS e ISS em sua base, prática depois contestada na Justiça. Também pede a revisão de premissas como a expectativa de redução da sonegação e o tratamento das compras públicas, e propõe que 2027 sirva para testes da CBS, com PIS e Cofins mantidos. A OAB defende adiar as etapas de 2027 para janeiro de 2028.

Do lado do governo, a posição informada é de manter o calendário. Barreirinhas anunciou um projeto de lei complementar para dar às empresas um mês a mais no ajuste definitivo da CBS e afirmou: “Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas.”

O que o Senado pode e não pode mudar

Análise. A dúvida central da audiência é jurídica, não só econômica: o Senado pode simplesmente aprovar um número menor? Pelo texto constitucional, a resolução deve observar “a forma de cálculo e os limites” da lei complementar e garantir que a receita da União com CBS e Imposto Seletivo seja equivalente à perda de PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros (ADCT, art. 130, I). Um percentual escolhido sem respaldo no cálculo ficaria exposto a questionamentos. A própria Agência Brasil registra que, dependendo do critério alterado, uma revisão pode exigir mudança na LC 214.

Na leitura deste blog, os caminhos realistas são três:

  • Revisar premissas dentro da metodologia: discutir, com o TCU e a Receita, dados e hipóteses como os anos-base, a estimativa de ganho de conformidade e o tratamento das compras públicas. É o terreno técnico da audiência de hoje.
  • Mudar a lei: reduzir exceções ou alterar regimes diferenciados exige lei complementar, aprovada por Câmara e Senado, e não uma resolução. E o art. 19 da LC 214 diz que qualquer mudança na legislação federal que eleve ou reduza a arrecadação do IBS ou da CBS deve ser compensada por ajuste nas alíquotas de referência.
  • Não votar a tempo: nesse caso, vale provisoriamente o cálculo do TCU (LC 214, art. 349, § 2º). Uma alíquota fixada depois pelo Senado só passaria a vigorar no início do segundo mês seguinte à fixação, respeitada a anterioridade anual prevista na Constituição.

Análise. A tabela de módulos ajuda a entender por que a conta pesa. Só a alíquota zero e as reduções proporcionais retiram, somadas, cerca de R$ 188 bilhões da simulação (126,30 + 61,89). Como a meta de arrecadação é fixa em proporção do PIB, quem fica na regra geral paga mais para compensar. Discutir a alíquota sem discutir as exceções aprovadas pelo próprio Congresso é discutir só metade da equação.

A “trava” de 26,5%: o que ela é, de fato

O limite de 26,5% citado no debate está no art. 475 da LC 214, mas ele não é um teto automático para 2027. O dispositivo determina que, na avaliação quinquenal dos regimes diferenciados, sejam estimadas as alíquotas de referência de IBS e CBS de 2033, quando a transição termina. Se a soma passar de 26,5%, o Executivo, ouvido o Comitê Gestor do IBS, deve enviar ao Congresso um projeto de lei complementar com medidas para trazer o percentual de volta a esse patamar (§§ 10 e 11). A primeira avaliação usa dados de 2030 (§ 9º).

Análise. Em resumo, a trava obriga a propor correções, mas não corta a alíquota sozinha nem se aplica diretamente à CBS de 2027. Isso não torna a crítica irrelevante. Se a CBS de 2027 sinaliza que o IVA total ficará acima de 26,5%, a pressão para rever exceções chega antes de 2030. Segundo a Agência Brasil, deputados que acompanham a reforma já admitem rever isenções nesse cenário.

O que isso significa para quem compra e para quem vende

  • Referência não é preço final: o próprio Senado destaca que a alíquota efetiva pode ser menor por causa de reduções, alíquota zero e regimes específicos. E, pela não cumulatividade, empresas abatem o imposto pago nas etapas anteriores.
  • Compras públicas: o redutor de 44,16% não é desconto no preço dos contratos com o governo. Ele existe para manter a carga atual dos tributos antigos nessas compras.
  • Para empresas: o percentual ainda pode mudar até 15/12, e os 0,1 ponto de redução de 2027 e 2028 precisam ser considerados. Usar “11,3%” direto em planilha de preços é precipitado.

Calendário: o que observar

  • 17/11 (hoje), 10h: audiência na CAE com Durigan, Vital do Rêgo e Barreirinhas. Qualquer pessoa pode enviar perguntas pelo Portal e-Cidadania ou pela Ouvidoria do Senado (0800 061 2211).
  • 18/11: nova audiência, com FGV e OAB.
  • Até 15/12: prazo para o Senado aprovar a resolução da alíquota de referência e do redutor.
  • 1º/1/2027: início da cobrança da CBS e extinção de PIS e Cofins, se o calendário constitucional for mantido.

O mesmo Eduardo Braga relata o projeto do ajuste fiscal (PLP 299/2026), cujos destaques o Senado vota nesta terça, e é relator-geral do Orçamento de 2027. As três discussões tratam da mesma pergunta: quanto o Estado arrecada, quanto gasta e quem paga a conta.

Perguntas frequentes

A CBS vai ser de 11,3%?

Esse é o cálculo do TCU para a alíquota de referência. O valor oficial depende da resolução do Senado, com prazo até 15/12. Se ela não sair a tempo, vale provisoriamente o cálculo do TCU. Em 2027 e 2028, a Constituição ainda reduz a CBS em 0,1 ponto percentual.

O imposto sobre consumo vai ficar em 30%?

Não há número oficial para o IVA total. A soma com o IBS é uma projeção citada por senadores. O IBS só ganha peso a partir de 2029, e suas alíquotas de referência serão calculadas em outro momento.

O Senado pode adiar a reforma?

Não por resolução. O calendário de 2027 está na Constituição (ADCT, arts. 126 e 127). Mudá-lo exigiria emenda constitucional, além de alterações na lei complementar.

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Fontes

Leia também: por que este blog existe e como trabalhamos as fontes.

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