Ajuste fiscal aprovado no Senado: o que o PLP 299 muda nas contas públicas e o que ainda falta para valer

O Senado aprovou por 45 a 31 o texto-base do PLP 299/2026. Entenda o teto de 2% em anos de aperto, o corte de 10% em benefícios, o piso da saúde, a Lei Kandir e os próximos passos na Câmara.

Thiago13 de novembro de 202610 min de leitura

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Neste artigo

Resumo: o que já está decidido e o que ainda está em tramitação
Por que é um projeto de lei complementar
O arcabouço fiscal em três regras
As principais medidas, uma a uma
1. Teto de 2% em anos de aperto
2. Bloqueio para mirar o centro da meta
3. Novo corte de 10% nos benefícios tributários
4. Piso da saúde sem a receita extraordinária do petróleo
5. Lei Kandir: repasses adiados aos estados
6. Diesel fora da meta de 2026
7. Supersalários, fundos e outros ajustes
O que mudou no Senado
O que o pacote não faz
Análise: mais controle do aperto do que reforma de gastos
Próximos passos e como acompanhar
Fontes

Por Thiago — Reforma Política Já. Texto explicativo; os trechos de análise estão identificados como tal. Este blog não tem vínculo com governo, partidos ou parlamentares.

O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026. A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo e reescrita pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), corta benefícios tributários, cria uma trava extra para o crescimento dos gastos, muda a conta do piso da saúde e adia repasses a estados. Segundo a Agência Senado, o Executivo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.

A votação, porém, não encerra nada. Faltam quatro destaques no Senado, depois vem a Câmara e, por fim, a sanção. Este guia explica, em linguagem direta, o que é o pacote, como cada medida funciona na prática, o que já está decidido e o que ainda pode mudar.

Resumo: o que já está decidido e o que ainda está em tramitação

Já decidido: o Senado aprovou o texto-base (o substitutivo de Eduardo Braga) por 45 a 31. Antes disso, o requerimento de urgência passou por 40 a 38, o que levou o projeto direto ao plenário, segundo a Agência Brasil.
Ainda em tramitação no Senado: quatro destaques, isto é, pedidos para votar trechos separadamente, com previsão de análise na terça-feira (17), de acordo com a Rádio Senado.
Depois: o texto segue para a Câmara dos Deputados. Se os deputados alterarem o conteúdo, ele volta ao Senado. Só então vai à sanção presidencial.
Nada disso vale ainda. Enquanto o projeto não for sancionado e publicado, continuam valendo as regras atuais do arcabouço fiscal.

Por que é um projeto de lei complementar

A sigla PLP indica projeto de lei complementar. A Constituição reserva esse tipo de lei para temas que ela mesma aponta, e as regras gerais de finanças públicas estão entre eles. O arcabouço fiscal em vigor é justamente uma lei complementar, a Lei Complementar 200, de 2023. Para mexer nela, é preciso outra lei do mesmo tipo.

A diferença prática está no quórum. Uma lei ordinária passa com maioria simples dos presentes. Uma lei complementar exige maioria absoluta de cada Casa, como manda o artigo 69 da Constituição: pelo menos 41 dos 81 senadores e 257 dos 513 deputados, independentemente de quantos estejam no plenário. Os 45 votos favoráveis desta quinta ficaram, portanto, quatro acima do mínimo. Na Câmara, o governo vai precisar de 257 votos “sim”, e ausência conta, na prática, contra o projeto.

É uma exigência menor que a de uma PEC, que pede três quintos em dois turnos em cada Casa (308 deputados e 49 senadores), como explicamos no guia sobre a PEC da Segurança Pública. Mas é maior que a de uma medida provisória ou de um projeto comum.

O arcabouço fiscal em três regras

Para entender o que o pacote muda, vale lembrar como o arcabouço funciona hoje, pela LC 200/2023:

Limite de gastos móvel. A despesa primária pode crescer, acima da inflação, até 70% do crescimento real da receita. Se a meta fiscal do ano anterior não foi cumprida, esse percentual cai para 50%.
Piso e teto para esse crescimento. Seja qual for a receita, o aumento real dos gastos fica entre 0,6% e 2,5% ao ano.
Meta com banda de tolerância. A meta de resultado primário tem uma margem de 0,25 ponto percentual do PIB para cima e para baixo. Quando há risco de o resultado ficar abaixo do piso da banda, o governo é obrigado a bloquear despesas, o chamado contingenciamento.

O PLP 299/2026 não substitui esse desenho. Ele acrescenta travas e brechas pontuais, algumas permanentes e outras com data para acabar.

As principais medidas, uma a uma

1. Teto de 2% em anos de aperto

Hoje: o teto de crescimento real da despesa é 2,5%. Com o projeto: a partir de 2027, nos anos em que o governo acionar medidas de contenção fiscal e bloqueio adicional de despesas, o teto cai para 2%. Segundo a Agência Senado, a redução vale só para aquele ano e não afeta o cálculo dos limites dos anos seguintes.

Na prática: é um freio temporário, não um novo teto permanente. Ele aperta justamente quando as contas já estão sob pressão, mas a base de cálculo dos anos seguintes não encolhe por causa disso.

2. Bloqueio para mirar o centro da meta

Hoje: o contingenciamento só é obrigatório quando o resultado previsto ameaça ficar abaixo do piso da banda. Com o projeto: o governo poderá bloquear mais para tentar atingir o centro da meta, mesmo que o resultado já esteja dentro da margem.

O exemplo de 2027, citado pela Agência Senado: a meta é superávit primário de 0,5% do PIB, com resultado aceito entre 0,25% e 0,75%. Pela regra atual, o bloqueio só é exigido se houver risco de ficar abaixo de 0,25%. Pelo texto aprovado, o governo poderá bloquear para buscar os 0,5%. A Agência Brasil informa que essa meta equivale a R$ 73,2 bilhões.

Uma emenda do senador Jader Barbalho (MDB-PA), acolhida pelo relator, permite que parte do que for economizado com esses bloqueios financie investimentos estruturantes no ano seguinte, inclusive projetos indicados por bancadas estaduais. A condição é que o governo tenha superado o piso da meta no ano anterior.

3. Novo corte de 10% nos benefícios tributários

O texto prevê redução linear de 10% em benefícios tributários (isenções, créditos e regimes especiais), somada ao corte já aprovado no fim de 2025. Segundo a Agência Brasil, o efeito acumulado pode chegar a até 20% em relação aos valores originais.

Ficam de fora, entre outros, os benefícios ligados à folha de pagamentos, à tecnologia da informação e aos semicondutores. Por emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também fica preservada a isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

O projeto ainda autoriza o Executivo a restringir, em períodos de contenção, o uso de créditos tributários para compensar impostos devidos. Segundo o g1, os limites poderão variar conforme o valor ou o tipo de crédito. Na prática, empresas com créditos a compensar podem ter de pagar mais em dinheiro no curto prazo.

4. Piso da saúde sem a receita extraordinária do petróleo

O piso federal da saúde é calculado como percentual da receita da União. Quando a receita sobe, o mínimo obrigatório para a saúde sobe junto. O projeto prevê que, até 2030, a receita extraordinária com a exportação de petróleo não entre nessa base de cálculo.

O argumento do governo, relatado pelo g1, é que essa arrecadação cresceu por causa da alta do combustível provocada pelo conflito no Oriente Médio e não é permanente, enquanto o gasto em saúde é contínuo. O g1 informa que a exclusão já vale em 2026, em caráter temporário; o texto a prorroga até 2030. Efeito prático: o valor mínimo que a União é obrigada a destinar à saúde fica menor do que seria com a regra antiga. Isso não impede o governo de gastar mais que o mínimo.

5. Lei Kandir: repasses adiados aos estados

A Lei Kandir desonerou exportações, e a União compensa estados e municípios pela perda. Pelo texto, entre 2027 e 2030 o repasse anual cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, será paga até 2037, em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte a cada redução.

É aqui que está a crítica mais dura da oposição. O líder Rogério Marinho (PL-RN) afirmou, segundo a Rádio Senado, que se trata de “calote nos estados”. O relator rebateu que a proposta não prevê calote, e sim “responsabilidade fiscal e tributária”.

6. Diesel fora da meta de 2026

O governo poderá desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel rodoviário na apuração da meta fiscal de 2026. A justificativa oficial também é o efeito da guerra no Oriente Médio sobre os combustíveis. Como lembra a Agência Brasil, o gasto continua existindo; ele só deixa de contar para verificar se a meta foi cumprida.

7. Supersalários, fundos e outros ajustes

Supersalários: o projeto fixa prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos pagamentos acima do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46,3 mil, segundo a Agência Brasil. O prazo pressiona, mas não substitui a lei que ainda precisará ser votada.
Sobras de fundos: o governo poderá usar até 40% dos saldos não utilizados de fundos e receitas vinculadas para pagar despesas obrigatórias. Saúde, educação, seguridade social e segurança pública ficam de fora, de acordo com a Rádio Senado.
Outros pontos: uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo e pesquisa, limite para compensações entre regimes de previdência e teto de R$ 1 bilhão por ano, até 2030, para equalização de financiamentos às exportações.

O que mudou no Senado

Foram apresentadas 74 emendas, e o relator acolheu 21, total ou parcialmente, segundo a Agência Senado. Além das já citadas, duas chamam atenção:

Fundo Constitucional do Distrito Federal: emenda de Izalci Lucas (PL-DF) tira o FCDF da proibição de crescimento anual da despesa primária que vale quando o governo central registra déficit.
Restos a pagar: emenda de Randolfe Rodrigues impede, até o fim de 2027, o bloqueio ou cancelamento de restos a pagar de contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026.

O que o pacote não faz

Duas ressalvas ajudam a calibrar as expectativas. Primeiro, a Agência Brasil registra que o projeto não promove mudanças estruturais em despesas obrigatórias protegidas pela Constituição, como os benefícios previdenciários. Segundo, o relator estima melhora de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro (a regra que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes) com a desvinculação de recursos de destinação específica, mas, segundo a Agência Senado, o texto não detalha como essa desvinculação será feita.

Outra ressalva é sobre os números. A economia estimada aparece em faixas diferentes conforme a fonte: R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões de melhora no primário de 2027 na nota da Agência Senado, e R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões na fala do ministro Bruno Moretti relatada pela Agência Brasil. São estimativas do governo, não resultados garantidos.

Análise: mais controle do aperto do que reforma de gastos

Esta seção é opinião do autor.

O PLP 299/2026 é, antes de tudo, uma caixa de ferramentas para atravessar 2027. A maior parte das medidas atua pela receita (benefícios tributários e compensações), por mudanças de base de cálculo (piso da saúde) ou por adiamento de pagamentos (Lei Kandir). Pouco do pacote reduz de forma permanente o tamanho da despesa obrigatória, que é o que pressiona o arcabouço ano após ano.

Ao mesmo tempo, o projeto amplia a margem de decisão do Executivo: bloquear além do exigido, restringir compensações quando achar necessário e reaproveitar economias no ano seguinte. Isso pode dar mais credibilidade à meta, mas também desloca para o governo escolhas que hoje são automáticas. O ponto a observar na Câmara é se os deputados vão manter essa flexibilidade ou trocá-la por regras mais fixas, e quanto da parte que atinge estados (Kandir) e setores (benefícios) sobrevive à negociação.

Próximos passos e como acompanhar

Terça-feira (17): o Senado deve votar os quatro destaques. Cada um pode retirar ou alterar um trecho do texto-base.
Câmara dos Deputados: o projeto precisa de 257 votos. Se houver mudança de mérito, o texto volta ao Senado, onde começou.
Sanção: o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente (art. 66 da Constituição). Vetos voltam ao Congresso, que pode derrubá-los.

Para acompanhar a tramitação, a fonte primária é a página de matérias do Senado (busque por “PLP 299/2026”) e, depois, o portal da Câmara dos Deputados. Se o governo optar por mudanças em outros pontos por medida provisória, vale o nosso guia sobre como funciona uma MP e quais são os prazos.