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Análise

Cota racial nas eleições: como funcionam os 30% do Fundo Eleitoral, o voto em dobro e o que os números de 2026 mostram

Pretos e pardos foram quase metade dos candidatos em 2026, mas ficaram com menos de um terço das vagas. Entenda as regras para candidaturas negras — a reserva de 30% dos fundos (EC 133/2024), a contagem em dobro de votos (EC 111/2021) e a autodeclaração —, o que já está decidido e o que ainda está em aberto.

Thiago10 min de leitura
⏱ 11 min de leitura
Neste artigo
  1. Os números de 2026, em resumo
  2. Regra 1: 30% do dinheiro público de campanha (Emenda Constitucional 133/2024)
  3. O “passivo” das eleições anteriores
  4. Já decidido: o STF validou a emenda
  5. Regra 2: votos em candidatos negros contam em dobro — mas só para dividir dinheiro
  6. Regra 3: proporcionalidade de dinheiro e tempo de TV (decisões de 2020)
  7. Quem é “candidato negro” para a lei?
  8. O que já está decidido e o que ainda está em aberto
  9. Análise: por que mais candidaturas não viraram mais mandatos
  10. Como acompanhar daqui em diante
  11. Leituras recomendadas
  12. Fontes

Por Thiago — Reforma Política Já. Texto explicativo publicado em 20/11/2026, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra; os trechos de opinião estão identificados como “Análise”. Este blog não tem vínculo com governo, partidos, parlamentares, candidatos ou entidades empresariais.

Pretos e pardos foram quase metade dos candidatos nas eleições gerais de 2026, mas ficaram com menos de um terço das vagas. Os números vêm do levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgado nesta semana para marcar o 20 de novembro: segundo o tribunal, 16 dos 54 senadores eleitos se autodeclararam pardos — o maior percentual desde 2014 —, enquanto na Câmara foram 135 de 513 deputados e nas assembleias, 323 de 1.035 vagas.

Esses números costumam aparecer soltos no noticiário. Este guia faz outra coisa: explica quais regras existem hoje para candidaturas negras — a reserva de 30% dos fundos públicos, a contagem em dobro de votos, a autodeclaração —, o que cada uma faz e o que não faz, o que já está decidido e o que ainda depende de fiscalização e de mudanças de lei. No fim, uma análise sobre por que mais candidaturas não viraram, automaticamente, mais mandatos.

Os números de 2026, em resumo

Os dados abaixo são do estudo do TSE, tal como divulgados pela Rádio Senado (19/11) e pela Agência Senado (13/11). “Negros”, aqui, segue o critério do IBGE e da Justiça Eleitoral: a soma de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas.

Cargo (eleição de 2026) Eleitos pretos ou pardos % dos eleitos % entre os candidatos
Senado (54 vagas) 16 (todos pardos) 29,6% 36,3% de 319 candidatos
Câmara dos Deputados (513) 135 26,3% 46,8%
Assembleias legislativas (1.035) 323 31,2% —
Governadores (27) 6 (todos pardos) 22,2% —

Somando todos os cargos, o levantamento do TSE noticiado pela imprensa aponta 489 eleitos pretos ou pardos em 1.654 vagas (29,6%), abaixo de 2022 (523 eleitos, 32,1%). Pretos e pardos responderam por 49,6% das candidaturas consideradas pelo tribunal e são 55,5% da população, segundo o Censo 2022 do IBGE. No Senado, a série histórica mostra avanço: 18,5% dos eleitos em 2014, 26% em 2018, 22% em 2022 e 29,6% agora, sempre considerando só as vagas em disputa em cada ano, e não a composição inteira da Casa.

Um detalhe que pesa na leitura: na Câmara, das 135 pessoas negras eleitas, 34 são mulheres — 6,6% de todas as cadeiras, de acordo com os dados do TSE citados pelo DIAP e pela imprensa.

Regra 1: 30% do dinheiro público de campanha (Emenda Constitucional 133/2024)

A regra mais importante hoje está na própria Constituição. A Emenda Constitucional 133, de 22 de agosto de 2024, acrescentou o § 9º ao art. 17, com este texto:

“Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.”

Na prática, três pontos merecem atenção:

  • O que entra na conta: o dinheiro do Fundo Eleitoral (FEFC) e a parte do Fundo Partidário usada em campanhas. Doações de pessoas físicas e recursos próprios dos candidatos não entram.
  • É um piso, não um teto: o partido pode destinar mais. Foi assim que o Supremo leu a regra (veja abaixo).
  • O partido escolhe onde gastar: a expressão “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias” permite concentrar o dinheiro em alguns estados ou cargos. A obrigação é cumprir os 30% no total, não distribuir igualmente entre todos os candidatos negros.

O “passivo” das eleições anteriores

O art. 3º da mesma emenda considerou “cumprida” a aplicação de recursos em candidaturas negras nas eleições anteriores a 2024, mesmo que abaixo do exigido na época. Em troca, o parágrafo único impôs uma condição: os partidos precisam aplicar, nas quatro eleições seguintes, a partir de 2026, o valor que deixaram de investir antes — sem descontar esse montante dos 30% de cada eleição. Como as eleições são a cada dois anos, essa compensação abrange, em tese, os pleitos de 2026, 2028, 2030 e 2032.

Já decidido: o STF validou a emenda

Em julho de 2026, o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da EC 133, segundo nota do TSE de 08/07/2026. Entidades pediam que o percentual fosse proporcional ao número de candidatos negros ou à população (55,5%). O relator, ministro Cristiano Zanin, entendeu que os 30% são um ponto de partida obrigatório e que fixar outro índice cabe ao Congresso. Sobre o parcelamento dos valores atrasados, a maioria viu um “regime de transição”, não uma anistia. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que consideravam inconstitucional o parcelamento.

Regra 2: votos em candidatos negros contam em dobro — mas só para dividir dinheiro

A segunda regra é menos conhecida e frequentemente mal entendida. O art. 2º da Emenda Constitucional 111/2021 diz que, para fins de distribuição entre os partidos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, serão contados em dobro — e só uma vez (uma candidata negra não vale “quatro”).

O que isso não faz:

  • Não muda o resultado da eleição. Na apuração, cada voto vale um. O quociente eleitoral, as sobras e quem fica com a cadeira não mudam.
  • Não vale para Senado, assembleias, governos ou prefeituras. A regra é só para votos de deputado federal.
  • Não é permanente. Vale de 2022 a 2030. Depois disso, só uma nova emenda pode mantê-la.

O que ela faz é dar ao partido um incentivo financeiro: quanto mais votos seus candidatos negros (e suas candidatas) recebem para a Câmara, maior a fatia do partido nos fundos públicos. Como a Câmara usa o sistema proporcional — explicado no nosso guia sobre as alternativas ao distrital misto e o peso dos puxadores de votos —, até candidatos que não se elegem trazem votos que contam para o partido.

Regra 3: proporcionalidade de dinheiro e tempo de TV (decisões de 2020)

Antes da emenda de 2024, a base era jurisprudencial. Em agosto de 2020, ao responder a uma consulta, o TSE decidiu que a divisão do Fundo Eleitoral e do tempo de rádio e TV deveria ser proporcional ao total de candidatos negros de cada partido. O tribunal previa aplicar a regra a partir de 2022, mas o STF, na ADPF 738, determinou aplicação imediata já nas eleições municipais de 2020.

É por isso que o próprio TSE marca 2020 como o ponto de virada: a autodeclaração de cor ou raça é exigida no registro de candidatura desde 2014, mas só passou a ter efeito sobre dinheiro e propaganda a partir daquela eleição. Vale notar que o texto da EC 133 trata apenas de recursos financeiros; ele não menciona tempo de propaganda no rádio e na TV, tema que segue disciplinado pela Justiça Eleitoral.

Quem é “candidato negro” para a lei?

O critério é a autodeclaração feita pelo próprio candidato no pedido de registro, nas categorias do IBGE (branca, preta, parda, amarela, indígena). A Justiça Eleitoral não faz banca de heteroidentificação no registro, como ocorre em muitos concursos públicos. Isso tem duas consequências práticas:

  • os dados de “candidatos negros” e “eleitos negros” dependem de como cada pessoa se declara — e uma mesma pessoa pode declarar cor diferente em eleições diferentes, o que já gerou reportagens e questionamentos em pleitos anteriores;
  • o uso de recursos da cota em candidaturas de fachada ou declarações fraudulentas pode ser questionado na prestação de contas e em ações na Justiça Eleitoral, mas isso acontece depois, caso a caso, e não no momento do registro.

Se você quer conferir a cor/raça declarada por um candidato, o dado é público no sistema DivulgaCandContas, do TSE, junto com bens declarados e prestação de contas. Os mesmos dados, em formato bruto, estão no Portal de Dados Abertos do TSE.

O que já está decidido e o que ainda está em aberto

Já decidido:

  • A reserva mínima de 30% do FEFC e do Fundo Partidário de campanha para candidaturas pretas e pardas está na Constituição (EC 133/2024) e foi validada pelo STF em 2026.
  • Os partidos têm de compensar, de 2026 em diante e ao longo de quatro eleições, o que deixaram de aplicar no passado, além dos 30% de cada pleito.
  • Os votos para deputado federal dados a candidatos negros e a mulheres contam em dobro na divisão dos fundos até a eleição de 2030.

Ainda em aberto:

  • A fiscalização de 2026: só o julgamento das prestações de contas de campanha e anuais dos partidos vai mostrar se os 30% e a compensação do passivo foram, de fato, cumpridos neste ano.
  • O percentual: o STF disse que mudar o índice é tarefa do Congresso. Qualquer aumento — ou redução — dependeria de nova emenda constitucional, com aprovação em dois turnos nas duas Casas por três quintos dos votos.
  • O pós-2030: a contagem em dobro de votos perde efeito depois da eleição de 2030, salvo nova emenda.

Análise: por que mais candidaturas não viraram mais mandatos

Esta seção é opinião do autor, baseada nos dados citados acima.

O dado mais revelador de 2026 não é o recorde no Senado, e sim a distância entre os 46,8% de candidaturas negras à Câmara e os 26,3% de eleitos. As regras atuais foram desenhadas para abrir a porta — garantir que existam candidaturas e que elas recebam algum dinheiro —, e isso funcionou: candidaturas negras já são cerca de metade do total. Mas, num sistema proporcional de lista aberta, quem se elege é quem tem mais votos dentro do partido, e voto depende de estrutura, exposição e dinheiro no lugar certo.

É aí que o desenho da EC 133 mostra seu limite. Um piso de 30% aplicado “nas circunscrições que melhor atendam às estratégias partidárias” deixa o partido livre para concentrar o dinheiro em poucos nomes já competitivos. Quando metade dos candidatos é negra e o piso é 30%, a reserva pode acabar funcionando, na prática, como um teto informal — risco apontado por organizações como o Inesc em análise publicada em setembro. O próprio estudo do TSE, lançado em abril, já falava em “descompasso estrutural” entre o crescimento das candidaturas e o sucesso nas urnas.

Há também um problema de transparência. O eleitor raramente sabe quanto do fundo do seu partido foi para candidaturas negras no seu estado. Publicar esse número por partido e por estado, de forma simples, antes da eleição, é algo que a Justiça Eleitoral e os próprios partidos poderiam fazer sem mudar a Constituição. E qualquer debate sobre trocar o sistema proporcional pelo distrital misto precisa responder a uma pergunta que quase nunca aparece: como ficam a contagem em dobro e a reserva de recursos num modelo em que metade das vagas é disputada em distritos de um só eleito?

Como acompanhar daqui em diante

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